269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Notas encontradas: 1. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. • Para a ação monitória o prazo prescricional é de 5 anos (Súmula 504, STJ). ). Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. De modo semelhante, o art. A consolidação da posse e da propriedade em favor. NUM,EMEN,INDE. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. O evento será 30/11 e 1º/12. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmulas. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. 15/06/2015. 2 Art. Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. 5º da Lei n. Súmula 662. 036/1990. Perdendo a eficácia executiva do título. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 21 Art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Art. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Súmula 015. recurso especial. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. No agravo (e-STJ fls. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. br Celular/Whatsapp: (99) 982622200 (Tim) Face: /cursomege Instagram: @cursomege Material: Súmulas do STF separadas por assunto1 (2020) Professores: Arnaldo Bruno Oliveira (@prof. 12. ÚLTIMA EDIÇÃO. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 063. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 173. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. 16 Art. 2006; AgRg no REsp 504. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. 405). 2004; REsp. 6. Súmulas. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. 962/STF. 2002. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 235). 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. View sales history, tax history, home value estimates,. 11. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. Os colegiados do STJ. ). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O Ministro relator destacou: " (. O art. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 13 da Lei n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ft. Ajuizamento da ação em face do emitente. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. Página inicial > Edições > n. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Data do vencimento (JuruaDoc. Cheque (devolução). Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Ajuizamento da ação em face do emitente. 183 e no parágrafo único do art. Ajuizamento de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. 43, § 2º, CDC. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. AGRAVO RETIDO. 501. 888-RS, Rel. 063. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gabinete do Ministro Diretor da Revista. 35 do Decreto-Lei n° 7. 962/STF. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 529. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. CABIMENTO Art. Observa-se. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Questão polêmica. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. A. 0. REsp AgRg no AREsp 1. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 1. NUM,EMEN,INDE. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O art. REsp 1367362/DF, Rel. No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Súmula 501 do STJ É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 152. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Breves apontamentos. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 5. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 76 Art. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 555. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 504: Informativo de jurisprudência. 1. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Súmula n. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 832. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 584/SE, Rel. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 1003. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. 004. ART. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. 6. O art. 194/1974, redação dada pela Lei n. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 963-17/00, reeditada como MP 2. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 SÚMULA n. 83 da sÚmula do stj. 11. Súmulas. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Nº 536 STJ. 1. 504/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Ação monitória. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Precedentes Qualificados. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5686. Breves apontamentos. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. 83/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 0. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Impenhorabilidade de bem de família alugado Súmula 486 STJ É impenhorável o from BIO 123PI at Imagine EducationPercebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no. 43. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 18 Art. Nº 504 STJ. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 277-STJ. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Nota promissória. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Publicações Institucionais. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. 13 da Lei n. Jurisprudência do STJ. 2015 – DJe 04. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. Vide controvérsia n. Para se inscrever, basta clicar em. . 06. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. Súmula 517. 49795) Súmula 178. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Súmula n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. STJ - Súmula | Enunciado – 504. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 13-STJ. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 17 Art. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. 11 Art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 2. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 735. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas editadas no ano de 2014: SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 891. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. de prova. 2. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Home Page Sumula. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O recurso não merece prosperar. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. Precedentes do STJ. 7 da Súmula-STJ. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 504. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. É o relatório. Cambial. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. palavras com e. 6. 1. De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . Section 507(4) of the Criminal Code of Canada is a crucial provision that governs the procedures in which an accused person may be compelled to attend before. Súmulas. 004. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. Notifi cação. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. 474/1968. Entrar. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ 3ª Turma. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. Cambial. 775) Súmula 70. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. num. Prazo prescricional. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Tese Firmada. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. 6771. 738. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 187/SC (Tema 962 - RG). Para se inscrever, basta clicar em. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 83/STJ (e-STJ fls. 1992). Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 8. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. . Aplicação retroativa da Lei n. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Não há falta de interesse de agir. 47 Art. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Súmulas. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 063. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07. 2040. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 183 e no parágrafo único do art. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação.